Termos de uso

Termos de uso do organizador e do consumidor e/ou participante

TERMOS DO CONTRATO DE USO DO Partiu Pedal

1. INFORMAÇÕES GERAIS.

1.1. Os presentes Termos de Uso regulamentam os serviços oferecidos nas plataformas do Partiu Pedal, os quais consistem em oferecer uma ferramenta tecnológica de comunicação para que Organizadores possam criar, organizar, gerir e divulgar seus próprios eventos.

1.2. Para os fins deste termo de uso, os Consumidores são todas as pessoas físicas ou jurídicas interessadas em conhecer ou comprar as inscrições de eventos divulgados na plataforma do Partiu Pedal.

1.3. Para os fins deste termo de uso, os Participantes são todas as pessoas físicas ou jurídicas interessadas em conhecer ou participar dos eventos divulgados na plataforma do Partiu Pedal.

1.4. Para os fins deste termo de uso, os Interessados são todas as pessoas físicas ou jurídicas que têm interesse em conhecer ou participar dos eventos divulgados na plataforma do Partiu Pedal ou de serem organizadores diretos de algum evento.

1.5. Os eventos criados e divulgados através de plataforma Partiu Pedal são de responsabilidade única e exclusiva de seus Organizadores. O Partiu Pedal não cria, co-organiza ou detém a propriedade de quaisquer dos eventos hospedados em sua plataforma.

1.6. Para a conveniência dos Organizadores, Consumidores e Participantes, o Partiu Pedal oferece, através de integração com plataformas terceiras, como o Pagarme, a operação de venda das inscrições em eventos hospedados em nossa plataforma. Nesta atividade, não obstante, o Partiu Pedal apenas atua como intermediária, não tendo qualquer ingerência sobre as condições de venda, realização, mudança de programação e cancelamento dos eventos.

1.8. O Partiu Pedal se reserva o direito de fazer modificações, aprimoramentos e atualizações nas funcionalidades de suas plataformas, incluindo mudanças e melhorias de layout, sempre atuando no interesse de oferecer um melhor serviço e se comprometendo a preservar ao máximo suas funcionalidades necessárias e não causar quaisquer prejuízos aos seus Consumidores, Participantes, Interessados ou Organizadores.

1.9. O Partiu Pedal emprega seus esforços para a disponibilidade contínua e permanente de suas plataformas; poderá ocorrer, excepcionalmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou motivada por força maior, como desastres da natureza, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet, ou fatos de terceiro que fogem à sua responsabilidade.

1.9.1. Em havendo indisponibilidade do serviço, o Partiu Pedal se compromete em atuar em todas as medidas que estiverem dentro de seu alcance, dentro das limitações técnicas de seus serviços próprios ou de terceiros, para a finalidade de restabelecer o acesso o mais breve possível.

1.9.2. O Consumidor, Participante, Interessado ou Organizador isenta o Partiu Pedal de qualquer dano ocorrido em virtude de paralisação de seus serviços, parciais ou totais, decorrentes de falta temporária de energia elétrica, de pane nos serviços das concessionárias, de falhas nos serviços oferecidos pelas redes telefônicas e provedores de internet, incluindo provedores de hospedagem, além de greves, tumultos, revoltas ou quaisquer outros fatos, naturais ou humanos, que não tenham correlação com os serviços prestados pelo Partiu Pedal. O Partiu Pedal também não se responsabiliza por qualquer dano causado em razão de caso fortuito ou força maior, bem como culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou quaisquer outras causas de excludente de responsabilidade civil.

1.10. Eventuais procedimentos de manutenção necessários da plataforma Partiu Pedal serão informados, sempre que possível, com a devida antecedência e, através dos canais oficiais de comunicação do Partiu Pedal, como por exemplo, suporte virtual e outras comunicações eletrônicas.

2. DO OBJETO

2.1. O objeto do presente contrato de Termos de Uso é a prestação do serviço de comunicação e gerenciamento de eventos dentro das plataformas do Partiu Pedal, colocados à disposição do Organizador, devidamente cadastrado no site https://partiupedal.com/, com a criação pelo Organizador de eventos físicos, online, gratuitos ou pagos, através da plataforma do Organizador criados e disponibilizados para o Consumidor e/ou Participante.

2.2. O Partiu Pedal disponibiliza os seguintes serviços ao Organizador:

I – Sistema online para a criação e organização de eventos, inclusive com a integração com plataformas de pagamento de terceiros para a venda de inscrições;

II – Relatórios e Gerenciamento das inscrições online em tempo real;

III – Ferramentas para auxiliar no: credenciamento do evento, controle de entrada e saída;

IV – Demais serviços adicionais contratados pelo Organizador e disponibilizados para o Consumidor e/ou Participante, no painel do evento.

2.2.1 O Consumidor e/ou Participante dos eventos são eleitos pelo Organizador para receberem a prestação de serviço descrita no item 2.2 supra, devendo ficar cientes que eventuais dúvidas, questionamentos e reclamações acerca dos serviços prestados deverão ser direcionadas ao Organizador do evento que resolverá o problema, quando necessário, em conjunto com o suporte de atendimento da próprio Partiu Pedal.

2.2.1.1 Problemas de ordem técnica exclusivamente em relação ao funcionamento da Plataforma Partiu Pedal, ficam, desde já, autorizados pelo Organizador dos eventos, para serem resolvidos pelo Partiu Pedal, sem que haja a necessária participação do suporte de atendimento do Organizador do evento. Com isso, não implicando a atração de responsabilidade por parte do Partiu Pedal pelos vícios ou fatos oriundos da má prestação do serviço do Organizador do evento.

3. DA ELEGIBILIDADE DO ORGANIZADOR PARA O SERVIÇO.

3.1. Qualquer pessoa física que goze de capacidade civil ou pessoa jurídica pode ser Organizador da plataforma do Partiu Pedal e hospedar seus eventos na plataforma.

3.2. O cadastro de Organizador é gratuito, mas alguns serviços (e.g. inscrição em eventos) poderão ser objeto de cobrança, dentro do estabelecido nestes Termos de Uso ou em contrato específico.

3.3. O Organizador declara, através da concordância com estes Termos de Uso, ser civilmente capaz e ter plenos poderes para aceitar este contrato.

3.4. O Organizador se compromete a fornecer dados exatos e verdadeiros, devendo ler e aceitar a Política de Privacidade da plataforma antes de seu primeiro acesso. O Partiu Pedal se reserva o direito de suspender ou encerrar a conta do Organizador, além de recusar serviço, caso constate que quaisquer das informações cadastradas não são verdadeiras, tudo no intuito de resguardar a si mesma e terceiros de possíveis fraudes.

3.5. Caso o Partiu Pedal verifique a existência de alguma atividade suspeita, poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, requisitar a confirmação de identidade e os dados pessoais do Organizador, podendo, assim, solicitar documentos pessoais ou outras formas de comprovação, tais como fotos selfie do Organizador segurando um documento oficial de identificação.

3.6. Qualquer erro ou atraso no processo de envio ou confirmação da identidade do Organizador que cause prejuízo ou dano de qualquer natureza ao Consumidor e/ou Participante será de responsabilidade do Organizador que incorrer no erro ou atraso.

3.7. O Partiu Pedal se reserva, nos termos deste contrato, a proceder com a advertência, suspensão ou cancelamento da conta perfil do Organizador, bem como dos eventos a ele associados negando-se a prestar os serviços descritos nestes Termos, caso este:

I – Descumpra com qualquer disposição destes Termos ou qualquer outra política do Partiu Pedal;

II – Pratique atos fraudulentos, ilícitos ou dolosos;

III – na utilização de plataformas Partiu Pedal, dê causa a qualquer tipo de dano ou prejuízo a terceiro ou à próprio Partiu Pedal.

4. DO ACESSO À PLATAFORMA Partiu Pedal PELO ORGANIZADOR DO EVENTO.

4.1. O acesso de Organizador aos serviços da plataforma do Partiu Pedal depende de cadastro, com a criação de conta perfil.

4.2. A criação de uma conta perfil na plataforma Partiu Pedal pode ser gerada fornecendo-se os dados de nome (login), e-mail e senha e documentos básicos.

4.3. Os dados de login e senha de acesso à plataforma Partiu Pedal são pessoais e intransferíveis, e o Organizador se compromete a não informar estes dados a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que terceiros façam de tais dados.

4.4. Em caso de suspeita de que seus dados de login e senha tenham parado nas mãos de terceiros, o Partiu Pedal deve ser notificada imediatamente para que sejam realizados os procedimentos de recuperação da senha e do login. O Partiu Pedal não se responsabiliza por quaisquer perdas e danos resultantes do acesso não autorizado ou do uso da conta por terceiro.

4.5. Apenas o Organizador titular da conta no Partiu Pedal pode ter acesso aos dados relativos à mesma, tendo em vista seu caráter pessoal. Eventuais alterações de dados cadastrados somente poderão ser feitas pelo próprio Organizador enquanto logado na plataforma ou havendo solicitação formal ao suporte do Partiu Pedal.

5. DO CONSUMIDOR, DO PARTICIPANTE E DO INTERESSADO.

5.4. Quando o Consumidor, Participante ou Interessado fornece seus dados em formulário do Partiu Pedal ou para fins de recebimento de newsletter, este dá o consentimento e declara estar ciente de que seus dados poderão ser tratados pelos setores comercial e de marketing do Partiu Pedal, podendo receber e-mails de caráter promocional.

5.5. Quando o Consumidor ou Participante requisitar auxílio do suporte do Partiu Pedal ou de alguns dos canais de atendimento, seus dados pessoais podem ser requisitados para fins de conferência da sua identidade ou para a solução do problema que o próprio postula, como salientado nos itens 2.2.1 e 2.2.1.1.

5.6. O Consumidor assume total responsabilidade sobre a veracidade das informações prestadas, assim como se compromete a atualizá-las sempre que for necessário. Além de concordar com os termos descritos pelo Organizador do evento na hora da inscrição, deve também prestar seu aceite aos presentes Termos de Uso e a Política de Privacidade do Partiu Pedal, pelos quais declara seu consentimento para o tratamento de seus dados pessoais.

5.7. Para o Consumidor ou Participante, quanto aos eventos gratuitos, basta a inscrição no evento específico para o qual deseja se habilitar; em sendo um evento pago, serão exigidos o fornecimento de informações de pagamento, tais como dados de cartões de crédito.

5.8. O Partiu Pedal reserva para si o direito de verificar e confirmar os dados prestados pelo Consumidor, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que, a seu livre critério, julgue procedentes para a comprovação das informações prestadas.

5.8. Antes de realizar sua inscrição, o Consumidor ou Participante deve verificar as informações fornecidas pelo Organizador a respeito do evento, tais como local, data, programação, entre outras.

5.8.1. Ao se inscreverem em um evento, o Consumidor e o Participante se declaram cientes de que o Organizador é a pessoa inteiramente responsável pela veracidade e pela atualidade das informações fornecidas a respeito do evento, conforme previsto nos itens 7.5 e 7.14 destes Termos de Uso.

5.9. O Consumidor ou Participante se declara ciente de que nos eventos hospedados na plataforma Partiu Pedal, o Organizador do evento assume a posição de controlador dos dados dos Consumidores e Participantes, atuando o Partiu Pedal meramente como operadora de dados, nos termos previstos no documento de Política de Privacidade.

5.9.1. Em razão destes fins e enquanto operadora, o Partiu Pedal poderá acessar a base de dados do evento com a finalidade de execução do serviço ou cumprimento de algum dever legal a ela imposta;

5.9.2. Para fins de comunicação com o Consumidor ou Participante, ou com os órgãos públicos competentes, o Organizador do evento será obrigado a indicar uma pessoa encarregada por este diálogo; o encarregado será apontado diretamente no hotsite onde fica hospedado o evento.

6. DAS OBRIGAÇÕES DO Partiu Pedal.

6.1. O Partiu Pedal deverá disponibilizar todas as informações necessárias sobre operações de venda de inscrições online que possam afetar diretamente o Organizador, fazendo-o através de relatórios, gráficos e dados básicos.

6.2. O Partiu Pedal pode disponibilizar em sua página da web a imagem de publicidade de cada evento hospedado em sua plataforma com data vindoura de realização, devendo esta publicidade ser encaminhada pelo Organizador do evento, podendo ainda utilizar a marca, a logo do organizador e as imagens produzidas no evento para divulgação no próprio site ou aplicativo do Partiu Pedal.

6.3. O Partiu Pedal se compromete a manter a integração com as plataformas de pagamento para possibilitar que as inscrições dos Consumidores e Participantes possam ocorrer por meio so aplicativo ou site.

6.4. O Partiu Pedal se compromete a zelar pela proteção e privacidade de dados pessoais coletados em sua plataforma, dentro dos parâmetros dispostos em lei e em seu documento de Política de Privacidade.

7. DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DO ORGANIZADOR DE EVENTOS.

7.1. Para os efeitos destes Termos de Uso, o Organizador garante a autenticidade de todos os dados fornecidos no preenchimento dos formulários necessários para a comunicação do evento.

7.2. O Organizador se responsabiliza por manter toda a informação fornecida o Partiu Pedal permanentemente atualizada, de forma que corresponda à situação real do Organizador, pessoa física ou jurídica.

7.2.1. O Partiu Pedal fica expressamente autorizada a divulgar no aplicativo, site e via suporte ao consumidor o e-mail e telefone para contato do Organizador, os quais servirão de canais principais de comunicação dos Participantes e Interessados com o Organizador.

7.3. Para fins de faturamento das inscrições para eventos pagos, o Organizador deve criar uma conta bancária na plataforma do Organizador, onde a mesma será integrada à plataforma de pagamentos online integrada ao Partiu Pedal. Os valores das inscrições pagas serão repassados pela Pagarme para a conta do Organizador, e poderão ser sacados a qualquer momento, após liberado o valor, para a conta bancária do Organizador.

7.3.1. Para as contas verificadas, o Pagarme repassará os valores das inscrições pagas em prazo previsto de 30 (trinta) dias a contar da confirmação do pagamento.

7.3.2. Para a verificação de sua conta, o Organizador deve seguir os procedimentos de verificação determinados pela plataforma do Organizador.

7.4. Em havendo um contrato específico e à parte entre o Partiu Pedal e o Organizador do evento, os prazos de repasse dos valores das inscrições pagas poderão ser superiores aos descritos nos itens acima, prevalecendo sobre estes Termos de Uso, em todos os casos, o prazo definido em contrato específico

7.5. O Organizador é o único responsável por declarações falsas ou inexatas por ele fornecidas e que causem prejuízo o Partiu Pedal ou a terceiros.

7.6. Se o Organizador vender inscrições por meio do aplicativo ou site do Partiu Pedal e este evento for modificado ou mesmo cancelado, fica o Organizador obrigado a informar imediatamente por escrito o Partiu Pedal e aos Participantes do evento, modificando as informações públicas do evento no aplicativo e site, para fins de publicidade do ocorrido.

7.7. É permanente PROIBIDO o uso da plataforma Partiu Pedal para outras finalidades que não sejam a de gerenciamento de eventos e de suas inscrições. Em caso de descumprimento desta cláusula, o Partiu Pedal se reserva o direito de excluir o evento sem qualquer aviso prévio, sem prejuízo de eventuais penalidades ao Organizador previstas no item 3.7.

7.8. É PROIBIDO o uso da plataforma Partiu Pedal para receber inscrições de eventos já previamente realizados ou transmitidos por outras plataformas, sejam eventos presenciais ou eventos online. Nestes casos, o Partiu Pedal poderá excluir o evento do Organizador sem aviso prévio e aplicar o cancelamento de sua conta.

7.11. É terminantemente PROIBIDO o uso da plataforma Partiu Pedal para a prática de cambismo, ficando o Organizador ciente, desde já, que se incorrer em tal ação será responsabilizado civil e criminalmente, além de ter seu evento excluído e sua conta cancelada, ambos sem aviso prévio.

7.12. Nos eventos que o Organizador hospeda no aplicativo e site do Partiu Pedal, ele atua como controlador dos dados dos Consumidores e Participantes, estando o Partiu Pedal na posição de operadora, conforme documento Política de Privacidade.

7.13. Dado pessoal sensível é todo dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural (pessoa física).

7.14. O Organizador fica, ainda, obrigado pelas presentes condições: I – Organizador se compromete a informar diretamente ao Partiu Pedal sobre qualquer mudança ocorrida ou que venha a ocorrer em relação ao evento organizado, como: cancelamento, adiamento do evento, alteração das condições ou modelos de venda, valor da inscrição, acesso ao evento, local, data ou hora do evento, assim como qualquer outra situação nova que possa surgir;

II – Havendo qualquer Participante inscrito no evento que foi alterado, sendo este pago ou gratuito, o Organizador tem a obrigação de informá-lo diretamente sobre a alteração ou cancelamento;

III – O Organizador é o responsável por tirar dúvidas ou instruir os Consumidores e Participantes, por exemplo, através da ferramenta “Ligar para o organizador”, disponível na página do evento. O Organizador deverá responder tais questionamentos, em tempo hábil e de maneira clara;

IV – O Organizador deverá arcar com todos os custos tributários, fiscais, cíveis e trabalhistas relativos à realização do seu evento, inclusive a venda online das inscrições;

V – O Organizador deverá cobrir todos os custos e gastos oriundos de vendas que se considerem fraudulentas;

VI – O Organizador confirma que tem a capacidade técnica para realização de eventos, e de que segue as normas, pré-requisitos e condutas legais necessárias para realização do evento em sua respectiva localidade ou município, assim como assume o dever de recolhimento das taxas do ECAD, quando for necessário para o tipo de evento realizado;

VII – O Organizador deverá disponibilizar documentação, sempre que for solicitado pelo Partiu Pedal, referente aos dados solicitados no cadastro ou os dados do evento;

VIII – O Organizador se obriga a avisar o Partiu Pedal da ocorrência de qualquer problema técnico na plataforma;

IX – O Organizador é o responsável por definir o prazo máximo que o comprador tem para cancelar sua inscrição e ser ressarcido pelo seu pagamento;

X – O Organizador se compromete a respeitar os direitos de privacidade, de imagem, da honra e da boa fama de terceiros e dos Participantes, e os direitos do Consumidor;

XI – O Organizador declara conhecer das leis e normas vigentes de proteção de dados pessoais, se comprometendo a respeitá-las, assim como respeitar os direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual dos Participantes e de terceiros;

XII – O Organizador se obriga e se responsabiliza em disponibilizar no hotsite de seu evento os seus meios de contato, assim como indicar a pessoa encarregada para atuar como canal de comunicação com os titulares dos dados coletados para o evento (encarregado de dados, nos termos do art. 41 da Lei Geral de Proteção de Dados);

XIII – O Organizador deverá indenizar o Partiu Pedal e/ou suas empresas coligadas e seus representantes legais em virtude de qualquer reclamação comprovada por parte de terceiro que ateste o uso ilegal dos serviços do Partiu Pedal por parte do Organizador;

XIV – O Organizador é o único responsável por garantir a realização, a organização e a qualidade do evento, seja ele um evento presencial ou online. O Partiu Pedal se isenta de qualquer fato danoso ou insucesso do evento, posto que atua meramente como canal de comunicação e hospedagem de eventos em sua plataforma;

XVI – O Organizador se responsabiliza a indenizar o Partiu Pedal por qualquer dano causado no mau uso da plataformo Partiu Pedal, agindo com dolo ou com culpa, assim restituir em ação regressiva quaisquer prejuízos suportados pelo Partiu Pedal em razão de condenações judiciais de ações movidas por Consumidores ou Participantes insatisfeitos ou prejudicados pela má condução do evento;

XVII – O Organizador declara estar ciente que o Partiu Pedal é apenas uma plataforma divulgadora de eventos. A veracidade, a precisão e a conformidade das informações dos eventos organizados são de inteira responsabilidade do Organizador, assim como são de responsabilidade do Organizador a realização do evento na forma e nas condições previamente estabelecidas. Na hipótese de eventual litígio do Consumidor ou Participante contra o Partiu Pedal que tenha como causa evento do Organizador, este compromete-se a assumir a responsabilidade pelas obrigações exigidas ou reivindicadas nos referidos processos judiciais ou administrativos, substituindo o Partiu Pedal no polo passivo de tais litígios.

10. DA TAXA DE SERVIÇO.

10.1. O Partiu Pedal cobra uma taxa de serviço fixa de 7,25% sobre o valor de cada inscrição vendida + taxas do Pagarme (Taxa de antecipação D+2: 2,75% e Taxa de transferência bancária (DOC/TED): R$ 3,67).

10.2. O recebimento acontece em 2 dias para transacionais de no máximo 1 dia de intervalo. Recebimentos D+2 no cartão de crédito possuem uma taxa de antecipação de 2,75%. 10.2. A taxa de serviço deverá ser paga pelo Organizador o Partiu Pedal mesmo no caso de o evento ser cancelado ou alterado por qualquer motivo, por culpa ou não do Organizador, uma vez que o Partiu Pedal não possui qualquer ingerência sobre a realização do evento, e que o Partiu Pedal arcou com gastos prévios referentes às taxas de manutenção dos meios de pagamento (e.g. Pagarme).

11. Inscrições

11.1. Assim que o pagamento for aprovado, as inscricões compradas dos eventos hospedados no Partiu Pedal serão exibidas no próprio aplicativo e enviadas ao e-mail indicado pelo Consumidor no ato da compra.

11.2. Cabe ao Consumidor e/ou Participante o gerenciamento do próprio e-mail fornecido o Partiu Pedal, de modo a evitar que a mensagem eletrônica caia em caixa de anti-spam ou semelhantes.

11.4. Caso seja verificado pelo Partiu Pedal alguma inconsistência nos dados de pagamento, a compra da inscrição poderá passar por um novo processo de verificação, a qualquer momento.

11.5. Se houver indícios de fraude, o Partiu Pedal poderá solicitar ao Consumidor uma cópia digitalizada dos documentos do titular do cartão de crédito utilizado nas compras, assim como, alternativamente ou concomitantemente, uma foto selfie da pessoa do comprador segurando um documento oficial, para fins de verificação da veracidade de sua identidade.

11.6. O prazo para envio de documento ou foto referido no item 11.5 será estabelecido pelo Partiu Pedal, de acordo com data e hora de realização do evento, para fins de tornar o procedimento de verificação o mais ágil possível e sem prejuízos para o Consumidor ou Participante de boa-fé.

12. DA VENDA DE INSCRIÇÕES POR OUTROS MEIOS FORA DAS PLATAFORMAS INTEGRADAS ao Partiu Pedal.

12.1. Não é permitida a utilização da plataforma para disponibilizar inscrições pagas de forma gratuita, ou seja, disponibilizar as inscrições como gratuitas mas receber por outro meio de pagamento que não seja os disponibilizados na plataforma (como depósito, transferência, pagamento no dia e outros).

12.2. Nos casos citados acima, o Partiu Pedal está autorizada a excluir o evento e o site de inscrições, sem necessidade de aviso prévio ao Organizador.

13. Exclusão da conta

Caso você tenha acessado sua conta por alguma rede social, como facebook, google, apple, ou criado uma conta por e-mail, siga os passos abaixo para solicitar sua exclusão da conta.

Pelo site

  1. Faça login normalmente em sua conta.
  2. Após autenticado, no menu lateral, acesse em Configurações -> Solicitar exclusão da conta.
  3. Selecione o motivo para remover sua conta e clique no botão “Confirmar cancelamento”.

Pelo aplicativo

  1. Faça login normalmente em sua conta.
  2. Clique no menu inferior em Conta -> aba Cancelar conta.
  3. Selecione o motivo para remover sua conta e clique no botão “Confirmar cancelamento”.

Ao confirmar o cancelamento, todo o registro da sua conta e dados pessoais associados a ela serão excluídos em um prazo de até 24 horas.

14. Transferências

Pra transferências criadas após às 15h, o banco tem o prazo de até o fim do próximo dia útil para processar a transferência.